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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação pioneira no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Ela estabelece mecanismos jurídicos para prevenir e punir diversas formas de violência, incluindo física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. A lei prevê a aplicação rápida de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor, proibição de contato e proteção da vítima.
Além disso, promove o atendimento especializado por meio de órgãos como Delegacias da Mulher, Defensorias Públicas e Juizados de Violência Doméstica, garantindo um suporte integral às vítimas.
A norma também enfatiza a responsabilização dos agressores e a importância da conscientização social para a erradicação da violência.
Com isso, a Lei Maria da Penha reforça a proteção dos direitos humanos das mulheres, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.
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Você tem o direito à defesa. Conte com um advogado criminalista especializado. Fui acusado de:
"Gostaria de lhe agradecer pelas inúmeras vezes que você estava ali para nos ajudar, não importa a hora o momento sempre disposto, se não podia me responde naquele momento, avisava que estava ocupado mais quando possível responderia. já ouvir várias pessoas reclamando de advogado, que eles não respondem não se importam com a angústia da família que só querem receber $, cada vez mais pedem dinheiro, e o Dr não sempre atencioso, tem paciência, eu costumo dizer que o Sr foi um anjo que Deus colocou em nossas vidas, que mais profissionais venham ser como o Sr, agradeço em meu nome é de minha família pelo seu trabalho, Gratidão por tudo mesmo, te desejo todo sucesso do mundo!"
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Renata Silva Magalhães
"Fico muito satisfeito com tudo que vc faz pra sempre me ajudar, obg por ser um bom profissional."
Diego Muniz